Processo físico
Acresce o art. 3º-A a Lei nº 17.221, de 2017, que "Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências", na forma em que especifica.
| Entrada | 19/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
18/03/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/03/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. 7.812, de 17/03/21
19/03/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/03/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/03/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
22/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
22/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Recebido
22/03/2021
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. José Milton Scheffer
01/06/2021
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2021
Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
01/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
01/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
01/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0353.1/2020
02/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Relatório e Voto ao PL./0353.1/2020
22/09/2021
Coordenadoria das Comissões