Processo físico
Acresce o art. 3º-A a Lei nº 17.221, de 2017, que "Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências", na forma em que especifica.
| Entrada | 19/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/03/2021
Parecer
01/06/2021
Folha Votação
02/06/2021
Documentos Anexados
22/09/2021