Processo físico
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios a aceitarem pagamentos das taxas por meio de cartão de débito e crédito, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Cria o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviços públicos, ou quaisquer outras empresas públicas ou privadas, recuperarem os danos por elas causados nas vias e logradouros públicos localizados no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Institui a Região Metropolitana de Joinville (RMJ) e estabelece outras providências.
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas.
Processo físico
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 17.202, de 2017, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências.
Processo físico
Denomina "Al Cb PM Rafael Biazus Massoco" o 2º Pelotão da 1ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com sede no Município de Joaçaba.
Processo físico
Denomina "Cb PM Amarildo Liz de Jesus" a 1ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com sede no Município de Lages.
Processo físico
Dispõe sobre a multa para quem divulgar, por meio eletrônico, notícias falsas "fake news" sobre epidemias, endemias e pandemias.