Processo físico
Veda a publicidade e/ou a oferta, por meio de ligação telefônica ou via mensagem de texto em qualquer plataforma digital, de empréstimo de qualquer natureza dirigido a aposentados e pensionistas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado.
Processo físico
Cria a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos e estabelece outras providências.
Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019.
Torna o laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em caráter permanente, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Assistência Social São Luiz, de Florianópolis, referente ao exercício de 2020.
Processo físico
Solicita a alteração do endereço da Organização para o Movimento e o Desporte Adaptado (OMDA), com sede no Município de Florianópolis.
Processo físico
Dispõe sobre a suspensão durante a Pandemia da COVID-19, do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, desocupações ou remoções judiciais ou extrajudiciais em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0818.2/2021, APROVADO em 20/05/2021
Processo físico
Estabelece medidas de segurança a serem adotadas em instituições de ensino na forma em que especifica e determina outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PLC/0004.0/2021
Processo físico
Institui o Programa Defesa Civil na Escola (PDCE) nas escolas das redes pública e privada em todo o Território catarinense e adota outras providências.