Torna o laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em caráter permanente, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/05/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
24/08/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
24/08/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
24/08/2023
Encerramento de Tramitação
Requerimento
16/11/2023
Encerramento de Tramitação
Despacho de Arquivamento de Proposição pelo Presidente
Despacho
17/11/2023
Despacho de arquivamento
Despacho
21/11/2023