PL./0167/2021

Torna o laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em caráter permanente, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 11/05/2021
Autoria
  • Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -

  • Volume único

    Processo Físico

    24/08/2023

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  • Termo de Encerramento de Trâmite Físico

    Despacho

    24/08/2023

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  • Termo de desarquivamento

    Despacho

    24/08/2023

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  • Encerramento de Tramitação

    Requerimento

    16/11/2023

    Encerramento de Tramitação

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  • Despacho de Arquivamento de Proposição pelo Presidente

    Despacho

    17/11/2023

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  • Despacho de arquivamento

    Despacho

    21/11/2023

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