Torna o laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em caráter permanente, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/05/2021 |
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| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Nenhuma reunião associada.