Torna o laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em caráter permanente, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/05/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Tiago Zilli | 30/08/2023 - 20/02/2024 | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.