Processo físico
Altera a Lei nº 16.402, de 2014, que dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV no abastecimento de Gás Natural Veicular pelos postos de abastecimento de combustível.
Processo físico
Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a notificação compulsória do teste de triagem neonatal, para todas as crianças no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Reconhece o Município de Maravilha, como Capital Catarinense "Cidade das Crianças".
Processo físico
Veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural, na forma que menciona.
Processo físico
Institui a Política de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais.
Processo físico
Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Processo físico
Estabelece diretriz de incentivo ao turismo no Estado, por meio da instalação de placas de sinalização vertical nas rodovias estaduais de acesso aos Municípios catarinenses, especificando as potencialidades econômicas e/ou identidades culturais dos respectivos Municípios.
Processo físico
Estabelece diretrizes para a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, na rede de saúde estadual, pública e privada; e institui o Dia Estadual de Combate à Depressão Pós-Parto.
Processo físico
Altera a Resolução nº 001, de 2021, que "Ficam sustadas e revogadas a prisão preventiva e as medidas cautelares decretadas pela 1ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos nº 5014437-42.2020.4.04.7200/SC", e a Resolução nº 002, de 2021, que "Fica sustada e revogada a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos nº 5022520-47.2020.4.04.7200/SC", para o fim de adequá-las à decisão firmada nos autos da Reclamação nº 45610/STF.