Dispõe sobre vedação à veiculação de mensagens publicitárias através de "outdoors" ou "placas" indicativas nas vias públicas do Estado de Santa Catarina, que utilizam imagens ou expressões com a exposição sexualizada da mulher.
Institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 18.337, de 2022, que "Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências", com fim de prever aulas de autodefesa feminina.
Processo físico
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos, para Associação das Senhoras de Rotarianos de Rio do Sul - Casa da Amizade.
Processo físico
Veto total ao PL/344/20, de autoria do Deputado Bruno Souza, que "Altera o art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966, que 'Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual', para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais".
Processo físico
Altera a Lei nº 7.592, de 1989, que "Proíbe o uso de fumo em lugares fechados", para estabelecer a proibição ao consumo de cigarro ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, bem como a utilização de narguilé e de cigarro eletrônico em recinto coletivo fechado e em praças e parques públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a implantação de bueiros inteligentes e ecológicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Institui o Programa de Prevenção e Conscientização à Violência Doméstica e adota outras providências.
Solicita a alteração da Lei que declara de utilidade pública a Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes de Chapecó (FCD), para Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência de Chapecó/SC.
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e estabelece outras providências", adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022.