Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a base de cálculo de combustíveis no Estado e adota outras providências.
Revoga o Título de Cidadão Catarinense concedido ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 575, de 02 de agosto de 2012, que dispõe cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
Institui o Programa Escola pela Democracia.
Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar, a danças que aludam a sexualização precoce, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas do estado de Santa Catarina.
Declara integrante do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Santa Catarina, a Camerata Florianópolis.
Estabelece o direito dos estudantes de Santa Catarina ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, e adota outras providências.
Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor, no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condicione a concessão de determinados descontos e/ou promoções, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui programa de assistência às crianças e adolescentes órfãos de pais, mães e/ou responsáveis que tenham falecido em decorrência da Covid-19.
Dispõe sobre a dispensa de servidores públicos estaduais voluntários em catástrofes naturais no âmbito do Estado de Santa Catarina.