Institui a Semana da Cidadania Digital nas escolas da rede pública estadual e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
Inclui, no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, o "Dia da Proteção e Defesa Civil", e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa Estadual de Simulação de Resposta a Desastres e Evacuação de Áreas de Risco, e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil pela construção, manutenção e gestão de instalações públicas temporárias no entorno de barragens em construção no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Cria o Selo "Startup Sustentável SC" e institui medidas de incentivo à inovação tecnológica com impacto socioambiental positivo no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a Política Estadual de Cibersegurança da Administração Pública do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Governança da Informação no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para o uso ético, responsável e transparente da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Cria a Autoridade Catarinense de Proteção de Dados - ACPD, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover a cultura de proteção de dados pessoais e orientar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) no setor público estadual e municipal.