PL./0273/2022

Estabelece a proibição de instalação de banheiro público unissex nas escolas da rede estadual de ensino no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Processo físico

PL./0149.0/2021

Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos nas praças de alimentação dos "shoppings centers".

Processo físico

PL./0087.2/2021

Estabelece prioridade para vacinação contra o vírus Sars-CoV-2 no Estado de Santa Catarina.

PL./0086/2021

Dispõe sobre a disponibilização de lentes de aumento (lupas) pelos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Processo físico

PL./0103.7/2020

Reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública.

Processo físico

PL./0074.8/2020

Determina a proibição de venda dos produtos de higiene na forma que menciona em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (COVID-19).

Processo físico

PL./0075.9/2020

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do estado de Santa Catarina em razão da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.

Processo físico

PL./0382.6/2019

Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade.

Processo físico

PL./0356.4/2019

Veda a cobrança de taxa, por parte das instituições particulares de ensino superior, para a expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações acadêmica de interesse pessoal.

Processo físico

PL./0251.7/2019

Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção, e doenças incapacitantes e degenerativas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.