Processo físico
Veda a cobrança de taxa, por parte das instituições particulares de ensino superior, para a expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações acadêmica de interesse pessoal.
| Entrada | 01/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Sergio Motta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
01/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
01/10/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.518, de 2/10/2019
01/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/10/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/10/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/10/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz
03/10/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
03/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ivan Naatz
Recebido
03/10/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL
08/10/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuído ao Relator João Amin
15/10/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
15/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
15/10/2019
Gabinete Dep. João Amin
Requerimento do(a) Dep. João Amin
15/10/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
15/10/2019
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Requerimento
15/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
15/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
06/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/11/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Primeiro Secretário
07/11/2019
Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário
Recebido
07/11/2019
Primeiro Secretário
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/11/2019
Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/11/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0243.7/2019
14/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça