Processo físico
Veda a cobrança de taxa, por parte das instituições particulares de ensino superior, para a expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações acadêmica de interesse pessoal.
| Entrada | 01/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Sergio Motta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
01/10/2019
Parecer
08/10/2019
Voto Vencedor
05/11/2019
Folha Votação
06/11/2019