Institui a Campanha Estadual Permanente de Incentivo à Realização do Teste da Mãezinha durante o acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Telemonitoramento de Pacientes com Doenças Crônicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 17.722, de 2019, que "Dispõe sobre a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado de Santa Catarina", para assegurar ao usuário, o acesso digital aos resultados de exames realizados na rede pública estadual de saúde e na rede conveniada ao SUS.
Institui o Marco Legal Catarinense da Rastreabilidade Farmacossanitária da Produção Animal e cria o Sistema Catarinense de Rastreabilidade Farmacossanitária Animal (SICARFA).
Altera a Lei nº 18.162, de 2021, que "Institui o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para aperfeiçoar os cuidados dispensados às pessoas com fibromialgia.
Institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Herpes-Zóster no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 15.820, de 08 de maio de 2012, para dispor sobre critérios técnicos, sanitários e operacionais para o uso da tecnologia laser na podologia, e dá outras providências.
Veda a inclusão de cláusula de barreira para os candidatos classificados em concursos públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública Associação de Escritores de Monte Carlo - MONTECA, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.