Veda a inclusão de cláusula de barreira para os candidatos classificados em concursos públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Veda inclusão de cláusula de barreira em concursos públicos
Projeto Original
22/07/2026
Veda a inclusão de cláusula de barreira para os candidatos classificados em concursos públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
23/07/2026