Veda a inclusão de cláusula de barreira para os candidatos classificados em concursos públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
04/08/2026 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/10/2026 às 10:00