Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia em operação de crédito externo celebrada entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e aplicação de sanções contra a comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas ou adulteradas, especialmente aquelas com adição de metanol, no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o Instituto Krona, de Joinville/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera os artigos Art. 2, Art. 9 º § 1º, § 2º e § 5º e Art. 10 e da Lei Estadual nº 17.942 de 12 de maio de 2020, alterando parâmetros do Programa.
Autoriza a instalação de unidades de registro civil em maternidades e hospitais que realizem partos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de exploração, mendicância ou vulnerabilidade similar, e estabelece diretrizes para a atuação do Poder Público e da sociedade no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Encaminha o Demonstrativo Financeiro do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais, referente ao 1º e 2° semestre de 2017.
Encaminha o Demonstrativo Financeiro do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais, referente ao 1º semestre de 2020.
Encaminha o Demonstrativo Financeiro do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais, referente ao 2° semestre de 2019.