Institui a Política Estadual de Planejamento da Continuidade do Cuidado da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Institui o Selo Rosas Araucarianas - Semeadoras da Serra, destinado ao reconhecimento de mulheres rurais e de organizações que adotem práticas sustentáveis e promovam a valorização da identidade cultural regional.
Institui o Dia Estadual da Araucária e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Institui o Dia Estadual do Reggae e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e Audiovisual na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui o Sistema Estadual Integrado para o Desenvolvimento da Governança Pública no Estado de Santa Catarina (SEIDG) e estabelece outras providências.
Institui a Política Estadual de Neutralidade Institucional em Relação às Apostas ("SC Livre de Apostas") e estabelece outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Córneas.
Reconhece no âmbito do Estado de Santa Catarina, a festividade oficial do aniversário do Município de Bela Vista do Toldo, denominada 'Aniversário de Bela Vista do Toldo - Terra do Chimarrão, Raízes e Tradições', como evento de relevante interesse turístico, cultural, histórico e econômico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Autoriza a destinação de emendas parlamentares impositivas setoriais da saúde às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e instituições congêneres no âmbito do Estado, e dá outras providências.