Institui o Selo de Valorização do Artesanato Tradicional Catarinense e dá outras providências.
Dispõe sobre a participação de Técnicos Agrícolas nas atividades de cultivo de Cannabis para fins medicinais, científicos ou industriais no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a destinação voluntária de créditos decorrentes de programa estadual de cidadania fiscal a entidades privadas sem fins lucrativos no Estado de Santa Catarina.
Cria o Observatório contra a Violência Escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual de Assistência Técnica Habitacional - Morar Legal SC, destinado à promoção da assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Institui a Campanha Estadual Permanente de Incentivo à Realização do Teste da Mãezinha durante o acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Telemonitoramento de Pacientes com Doenças Crônicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 17.722, de 2019, que "Dispõe sobre a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado de Santa Catarina", para assegurar ao usuário, o acesso digital aos resultados de exames realizados na rede pública estadual de saúde e na rede conveniada ao SUS.
Institui o Marco Legal Catarinense da Rastreabilidade Farmacossanitária da Produção Animal e cria o Sistema Catarinense de Rastreabilidade Farmacossanitária Animal (SICARFA).
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Associação Blumenau Capital Brasileira da Cerveja - ABCBC.