Dispõe sobre a participação de Técnicos Agrícolas nas atividades de cultivo de Cannabis para fins medicinais, científicos ou industriais no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/09/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Dispõe sobre a participação de Técnicos Agrícolas nas atividades de cultivo de Cannabis para fins medicinais, científicos ou industriais no Estado de Santa Catarina.
Projeto Original
31/07/2026
Dispõe sobre a participação de Técnicos Agrícolas nas atividades de cultivo de Cannabis para fins medicinais, científicos ou industriais no Estado de…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
02/09/2026