Dispõe sobre a participação de Técnicos Agrícolas nas atividades de cultivo de Cannabis para fins medicinais, científicos ou industriais no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/09/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
89ª Sessão Ordinária
Expediente
15/09/2026 às 14:00