Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais - "Ficha Suja dos Maus-Tratos", no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Reconhece o Município de Canelinha como a Capital Catarinense do Motocross.
Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Science Hub.
Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Castração Animal e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, no trecho compreendido entre os Municípios de Princesa, Paraíso e Bandeirante, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Basquete de Lages (Apabla) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a Associação Musical e Cultural Santo Amaro na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais.
Institui a Semana de Prevenção ao Transtorno de Ansiedade de Doença (TAD) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa de Educação em Tempo Integral no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas por identidade de gênero nos concursos públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.