Cria o Cadastro Estadual de Pacientes para Uso Medicinal da Cannabis no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 25/06/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
25/06/2025
Gabinete Deputado Sérgio Guimarães Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
25/06/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
01/07/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
02/07/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
03/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
04/07/2025
D.A. nº 8.837, de 03/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça