Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a aquisição de produtos e equipamentos destinados à saúde pública, adquiridos por meio de licitações promovidas por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 25/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Isenção de ICMS para produtos e equipamentos adquiridos pelo Estado destinados à saúde.
Projeto Original
28/05/2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a aquisição de produtos e equipamentos destinados…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
26/06/2025
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 385/2025
Relatório e voto
09/07/2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a aquisição de produtos e equipamentos destinados…
Folha de Votação
Folha de Votação
09/09/2025
Ofício 677/2025
Ofício
09/09/2025
Ofício nº 1721/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
14/10/2025
PARECER GETRI Nº 128/2025
Documento externo
14/10/2025
Documento externo
14/10/2025