Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal às empresas do ramo de ração animal que realizarem doações regulares a entidades de proteção e resgate de animais no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 25/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Isenção de ICMS para doação de ração.
Projeto Original
18/06/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal às empresas do ramo de ração animal que realizarem doações regulares a entidades de proteção e resgate de …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
26/06/2025
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 0384/2025
Requerimento
29/08/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal às empresas do ramo de ração animal que realizarem doações regulares a entidades de proteção e resgate de …
Folha de Votação
Folha de Votação
09/09/2025
Ofício 678/2025
Ofício
09/09/2025
Ofício nº 1926/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/11/2025
anexo 1926
Documento externo
11/11/2025
Documento externo
11/11/2025