Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal às empresas do ramo de ração animal que realizarem doações regulares a entidades de proteção e resgate de animais no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 25/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
59ª Sessão Ordinária
Expediente
02/07/2025 às 14:00
25ª Comissão Ordinária
Expediente
02/09/2025 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00