Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem pontos de coleta para medicamentos vencidos ou em desuso, em parceria com empresas de logística reversa, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual de Capacitação Digital para a Terceira Idade, com a finalidade de promover a inclusão digital e o envelhecimento ativo no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Formação de Docentes da Educação Básica para as Tecnologias da Informação e Comunicação, com o objetivo de promover a qualificação dos profissionais da educação, reduzir desigualdades e valorizar a prática docente no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o procedimento e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade e da reclamação no âmbito do controle de constitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e revoga a Lei nº 12.069, de 2001.
Institui o Programa Estadual "SC Zero Morador em Situação de Rua", destinado à implementação de ações integradas de acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional de pessoas em situação de rua no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Institui a campanha estadual de conscientização e proteção à saúde de crianças e adolescentes frente aos riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina.
Institui as Seletivas Regionais para as Olimpíadas das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referido evento no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.