PL./0306/2025

Dispõe sobre o procedimento e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade e da reclamação no âmbito do controle de constitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e revoga a Lei nº 12.069, de 2001.

Entrada 29/05/2025
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Subscrito por
  • Ana Campagnolo
  • Fabiano da Luz
  • Junior Cardoso
  • Lucas Neves
  • Marcos da Rosa
  • Rodrigo Minotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • PL 0000 2025 - Regulamenta o processo constitucional catarinense

    Projeto Original

    29/05/2025

    Dispõe sobre o procedimento e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade e da reclamação no âmbito do controle de constitu…

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  • Ofício da OAB-SC

    Anexo

    29/05/2025

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    30/05/2025

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  • Requer realização de audiência pública/seminario

    Requerimento

    25/08/2025

    Requer realização de audiência pública/seminario

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    26/08/2025

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