Dispõe sobre o procedimento e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade e da reclamação no âmbito do controle de constitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e revoga a Lei nº 12.069, de 2001.
| Entrada | 29/05/2025 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
49ª Sessão Ordinária
Expediente
03/06/2025 às 14:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/08/2025 às 10:00