Dispõe sobre o procedimento e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade e da reclamação no âmbito do controle de constitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e revoga a Lei nº 12.069, de 2001.
| Entrada | 29/05/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Subscrito por |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
29/05/2025
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
30/05/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
02/06/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
03/06/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
09/06/2025
D.A. nº 8.820, de 06/06/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
09/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
09/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
26/08/2025
Requerimento de audiência pública, apresentado pelo relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
26/08/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
27/08/2025
Coordenadoria das Comissões Sec. Audiências, Frentes e Fóruns