Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Laudos Médicos em Braille ou em formato acessível para Pessoas com Deficiência Visual e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação da realização de cerimônias de formatura do ensino médio em instituições públicas e privadas do Estado de Santa Catarina nas datas coincidentes com a aplicação de vestibulares promovidos por universidades catarinenses.
Altera a Lei Estadual nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para criar o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais e veda a investidura em cargos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, a pessoas condenadas com sentença transitada em julgado.
Dispõe sobre a capacitação em primeiros socorros dos profissionais de educação e demais servidores das escolas públicas no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar.
Acrescenta art. 51-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para assegurar o acesso e permanência do responsável legal durante o período de adaptação de crianças com deficiência e crianças neurodivergentes em instituições de ensino da rede pública e privada no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a proteção de igrejas, templos de qualquer culto, centros religiosos e demais espaços de manifestação da fé contra atos de intolerância religiosa, discriminação e vandalismo no Estado de Santa Catarina, e cria mecanismos de denúncia, fiscalização e responsabilização.
Altera o Art. 101 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019.
Dispõe sobre a celebração de contratos de prestação de serviços de gestão educacional para apoio administrativo e financeiro nas unidades escolares da rede pública estadual do estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a realização do pedido de medida protetiva online através da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina.