Dispõe sobre a comercialização de cães e gatos no Estado de Santa Catarina, proibindo a venda por pessoas físicas e estabelecendo normas para a criação e venda por estabelecimentos legalmente registrados.
| Entrada | 04/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Dispõe sobre a comercialização de cães e gatos no Estado de Santa Catarina, proibindo a venda por pessoas físicas e estabelecendo normas para a criação e venda.
Projeto Original
04/06/2025
Dispõe sobre a comercialização de cães e gatos no Estado de Santa Catarina, proibindo a venda por pessoas físicas e estabelecendo normas para a criaç…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/06/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0330/2025
Relatório e voto
12/08/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0330/2025
Emenda Substitutiva Global
Emenda
12/08/2025
Emenda Substitutiva Global
Folha de Votação
Folha de Votação
12/08/2025
Ofício nº 452/2025 (REQ/371/2025) de Câmara de Vereadores de Canoinhas
Documento externo
14/08/2025
Despacho à DL
Documento externo
14/08/2025