Dispõe sobre a comercialização de cães e gatos no Estado de Santa Catarina, proibindo a venda por pessoas físicas e estabelecendo normas para a criação e venda por estabelecimentos legalmente registrados.
| Entrada | 04/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
54ª Sessão Ordinária
Expediente
17/06/2025 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/08/2025 às 10:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/06/2026 às 11:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/06/2026 às 11:00