PL./0330/2025
Dispõe sobre a comercialização de cães e gatos no Estado de Santa Catarina, proibindo a venda por pessoas físicas e estabelecendo normas para a criação e venda por estabelecimentos legalmente registrados.
| Entrada | 04/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal25/06/202512/08/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Mauro de Nadal, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta04/09/202509/06/2026
Parecer Favorável
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Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoBerlanda03/08/2026- -
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.