PL./0330/2025

Dispõe sobre a comercialização de cães e gatos no Estado de Santa Catarina, proibindo a venda por pessoas físicas e estabelecendo normas para a criação e venda por estabelecimentos legalmente registrados.

Entrada 04/06/2025
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mauro de Nadal
    25/06/2025
    12/08/2025
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Mauro de Nadal, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    04/09/2025
    -
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    -

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Processo aguardando distribuição.