Institui o Selo Alimentação Inclusiva para Pessoas com Restrições Alimentares - Selo AIPRA e estabelece diretrizes para a sua implementação no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública Associação de Moradores de Linha Divisa das Águas - AMA, de Xavantina e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Carnaval de Joaçaba, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei nº 18.531/2022 que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o dia 4 de julho com o dia estadual do Heavy Metal.
Reconhece como serviço de utilidade pública estadual as atividades desenvolvidas por protetores de animais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Francisquence Origem Capoeira, de São Francisco do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Programa ReabilitaCÃO, como diretriz da Política Penitenciária do Estado de Santa Catarina, voltado à ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio de atividades desenvolvidas com cães resgatados, e estabelece outras providências.
Autoriza a doação de imóveis no Município de Iraceminha.
Institui a Política Estadual de Escuta, Acolhimento e Proteção à Gestante e Parturiente no Estado de Santa Catarina." Alô Gestante".
Institui diretrizes para a promoção de cursos comunitários de defesa pessoal para mulheres, com prioridade àquelas em situação de violência ou sob risco iminente, em Santa Catarina.