Institui o Programa Estadual de Incentivo à Proteção e Bem- Estar Animal (PIBEA), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece mecanismos de incentivo financeiro e fiscal a protetores independentes e organizações da sociedade civil.
| Entrada | 23/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Projeto Original PIBEA
Projeto Original
22/04/2026
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal (PIBEA), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece mecanismos de in…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
23/04/2026
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0268/2026
Relatório e voto
23/06/2026
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Proteção e Bem- Estar Animal (PIBEA), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece mecanismos de i…