PL./0269/2026

Institui a Política Estadual de Incentivo à Transparência Nutricional e à Rotulagem Simplificada de Alimentos no Estado de Santa Catarina.

Entrada 23/04/2026
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -

  • Institui a Política Estadual de Incentivo à Transparência Nutricional e à Rotulagem Simplificada de Alimentos

    Projeto Original

    23/04/2026

    Institui a Política Estadual de Incentivo à Transparência Nutricional e à Rotulagem Simplificada de Alimentos no Estado de Santa Catarina.

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    24/04/2026

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