PL./0269/2026

Institui a Política Estadual de Incentivo à Transparência Nutricional e à Rotulagem Simplificada de Alimentos no Estado de Santa Catarina.

Entrada 23/04/2026
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -