Revoga o Título de Cidadão Catarinense concedido ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva.
Institui o Programa Escola pela Democracia.
Declara integrante do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Santa Catarina, a Camerata Florianópolis.
Estabelece o direito dos estudantes de Santa Catarina ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, e adota outras providências.
Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor, no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condicione a concessão de determinados descontos e/ou promoções, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, do Programa Assembleia Mirim, destinado a estudantes do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às Delegacias da Mulher, bem como, para tanto, sobre a especialização das respectivas equipes de pessoal.
Dispõe sobre a presença de cirurgiões-dentistas nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e demais unidades hospitalares de internações prolongadas do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a proibição da captura e comercialização de peixe da espécie Garoupa "Epinephelus marginatus", por meio de caça esportiva, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Obriga as Concessionárias de Rodovias do Estado de Santa Catarina a disponibilizarem cancelas ou passagens exclusivas para uso de motociclistas, especialmente no período de verão, dias de chuvas intensas ou de instabilidades climáticas.