Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2020, que "Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que "Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para que as deliberações empatadas, sejam decididas a favor do contribuinte".
| Entrada | 28/06/2022 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PLC/0008.4/2020, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PLC/0008.4/2020 |
MSV/1218/2022
Projeto Original
15/03/2023
Veto Total ao PLC/008/2020
Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/257/2023 de Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Documento externo
08/05/2023
Relatorio e voto a MSV 1218/2022
Relatório e voto
04/07/2023
Veto Total ao Projeto de LeiComplementar nº 008/2020, que Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que Cria o Tribunal Ad...