MSV/1218/2022

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2020, que "Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que "Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para que as deliberações empatadas, sejam decididas a favor do contribuinte".

Entrada 28/06/2022
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Arquivo do PLC/0008.4/2020, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PLC/0008.4/2020
  • Desarquivado do acervo físico
    A tramitação anterior à migração de sistema está em MSV/01218/2022

  • Encaminhado

    15/03/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    22/03/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado

    24/03/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s)

    20/05/2025

    Vista ao Deputado Alex Brasil, solicitada na 13ª reunião ordinária da CCJ, em 20/05/2025

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça