Acervo físico

MSV/01218/2022

Veto total ao PLC/008/20, de autoria do Deputado Milton Hobus, que "Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que 'Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências', para que as deliberações empatadas, sejam decididas a favor do contribuinte".

Entrada 28/06/2022
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Continua tramitando no e-Legis
    Esta proposição foi migrada para o e-Legis, acompanhe a tramitação atual em MSV/1218/2022

  • Lido no Expediente

    28/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    29/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 8.119, de 29/06/2022

    29/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/06/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/06/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    29/06/2022

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/06/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Manifestação Sindimec

    13/07/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Manifestação FACISC

    17/08/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal

    10/11/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    10/11/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    11/11/2022

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/12/2022

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    13/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/12/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia. Tramitado eletronicamente no sistema E-Legis.

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    22/03/2023

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    22/03/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    22/03/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    22/03/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    22/03/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    22/03/2023

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PLC/0008.4/2020
  • Continua tramitando no e-Legis
    Esta proposição foi migrada para o e-Legis, acompanhe a tramitação atual em MSV/1218/2022

  • Lido no Expediente

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n° 7.621, de 29/04/20

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/05/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/05/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    05/05/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro

    05/05/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    05/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    02/06/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro

    09/06/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    09/06/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    09/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    09/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    24/07/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando a manifestação do requerente

    24/07/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    24/07/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    18/08/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/02/2021

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por nova composição da comissão

    24/02/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

    24/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Recebido

    25/02/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Moacir Sopelsa

    17/05/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    17/05/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    25/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    25/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    28/07/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando a manifestação do requerente Moacir Sopelsa

    28/07/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    02/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

    02/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Recebido

    02/08/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa FAVORÁVEL

    17/08/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    17/08/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    17/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    17/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    17/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    17/08/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Documentos Anexados (manifestação favorável)

    10/09/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck

    27/10/2021

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    27/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    27/10/2021

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL

    07/12/2021

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    07/12/2021

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    08/12/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    08/12/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    08/12/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/12/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    08/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    08/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

    09/12/2021

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha

    09/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Paulinha

  • Recebido

    10/12/2021

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL

    15/12/2021

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    15/12/2021

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    15/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado

    15/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Manifestação COFEM/SC

    15/02/2022

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Marcius Machado

    30/03/2022

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/04/2022

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    20/04/2022

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/04/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/04/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    20/04/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    20/04/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária

    24/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    24/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 52ª Sessão Ordinária por 30 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções

    24/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    24/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    24/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 4ª Sessão Extraordinária por 25 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    24/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    25/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 53ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    25/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. GP/DL/211/2022, de 30/05/2022

    30/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Documentos Anexados

    22/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem nº 1218/2022

    22/06/2022

    Coordenadoria de Expediente