Acervo físico
Veto total ao PLC/008/20, de autoria do Deputado Milton Hobus, que "Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que 'Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências', para que as deliberações empatadas, sejam decididas a favor do contribuinte".
| Entrada | 28/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |