Acervo físico

MSV/01218/2022

Veto total ao PLC/008/20, de autoria do Deputado Milton Hobus, que "Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que 'Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências', para que as deliberações empatadas, sejam decididas a favor do contribuinte".

Entrada 28/06/2022
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça