PL./0216/2022

Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", com o fim de isentar os veículos de propriedade dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do pagamento do imposto.

Entrada 22/06/2022
Autoria
  • Deputado Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -

  • volume único

    Processo Físico

    07/03/2023

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  • Termo de Encerramento de Trâmite Físico

    Despacho

    07/03/2023

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  • Termo de desarquivamento

    Despacho

    07/03/2023

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  • Parecer PL 0216 2022

    Relatório e voto

    18/12/2023

    Parecer PL 0216 2022

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    19/12/2023

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  • Requerimento de Diligência

    Requerimento

    24/04/2024

    Requerimento de Diligência

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    24/04/2024

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