Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", com o fim de isentar os veículos de propriedade dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do pagamento do imposto.
| Entrada | 22/06/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Nilso Berlanda |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
volume único
Processo Físico
07/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
07/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
07/03/2023
Parecer PL 0216 2022
Relatório e voto
18/12/2023
Parecer PL 0216 2022
Folha de Votação
Folha de Votação
19/12/2023
Requerimento de Diligência
Requerimento
24/04/2024
Requerimento de Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
24/04/2024