Acrescenta art. 120-D à Constituição do Estado, com o propósito de autorizar a destinação de recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares impositivas, para hospitais inadimplentes.
| Entrada | 31/05/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
volume único
Processo Físico
01/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
01/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
01/03/2023
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Nº 0003/2022
Requerimento
09/08/2023
Acrescenta art. 120-D à Constituição do Estado, com o propósito de autorizar a destinação de recursos públicos, provenientes de emendas parlamentar...
Folha de Votação
Folha de Votação
09/08/2023
Ofício 253/2023
Ofício
09/08/2023
Ofício 254/2023
Ofício
09/08/2023
Ofício 1476/2023
Ofício
09/08/2023
Ofício nº 808/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
19/09/2023
Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/412/2023 de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Documento externo
25/06/2024
memorando
Documento externo
25/06/2024
Documento externo
25/06/2024