Acrescenta art. 120-D à Constituição do Estado, com o propósito de autorizar a destinação de recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares impositivas, para hospitais inadimplentes.
| Entrada | 31/05/2022 |
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| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Mário Motta | 30/03/2023 - 09/08/2023 | Requerimento | - |
| Mário Motta | 09/10/2023 - em aberto | - | - |