Encaminha a Prestação de Contas do Governo do Estado de Santa Catarina, referente ao exercício de 2021.
Inclui Parágrafo único na redação do art. 3º da Lei nº 16.861, de 2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para vedar a obrigação do cumprimento de "quarentena" para recondução ao cargo de servidor temporário.
Altera o art. 2º da Lei nº 12.061, de 2001, que "Dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais, localizadas no Estado de Santa Catarina".
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Profissional (CEDUP) Professor Jaldyr Bhering Faustino da Silva, do Município de Água Doce.
Encaminha "link" de acesso ao Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado, o Parecer da Cont - 0163/2022, bem como "link" de acesso contendo os processos licitatórios, contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades, análise de atos de pessoal, diárias pagas a servidores e aos membros, as prestações de contas, as notas de empenho e os balancetes contábeis, relativos aos meses de abril a junho de 2022, correspondentes ao 2º trimestre do exercício de 2022.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Cáritas Comunitária Itapoã, de Lages.
Institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 1º da Lei nº 18.354, de 2022, que "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública estadual de educação básica", para prever a contratação de profissionais com especialização na área de psicopedagogia. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0298.0/2022
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o selo de "Qualidade no Combate à Dengue".
Institui política pública objetivando a construção de barraginhas ou terraços em nível nas áreas rurais do Estado de Santa Catarina.