Institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/07/2022 |
|---|---|
| Autor | Dep. Bruno Souza |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - | Processos anexos |
Volume único
Processo Físico
10/04/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
10/04/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
10/04/2023
Relatório e Voto
Relatório e voto
16/05/2023
Institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado de Santa Catarina.
Folha de Votação
Folha de Votação
17/05/2023