e-Legis
Processo Legislativo Eletrônico
Proposições
Processo Legislativo
Atividade Parlamentar
Anteriores a 2023
Sessões Plenárias
Comissões Permanentes
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Proposições
PL./0256/2022
Reuniões
PL./0256/2022
Institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado de Santa Catarina.
Entrada
20/07/2022
Autor
Dep. Bruno Souza
Regime de tramitação
Ordinário
Matéria legislativa
Economia
Informações
-
Processos anexos
RCC/0048/2023
Tramitações
Documentos
Reuniões
Comissões a tramitar
Emendas
Nenhuma reunião associada.
Extrato de votação